O vereador Oswaldo Nogueira (DEM) protocolou nesta segunda-feira (16) na Secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que propõe a proibição do uso de logomarcas, slogans, cores ou quaisquer outros símbolos que identifiquem uma gestão ou um período administrativo determinado nos veículos e documentos municipais.
De acordo com o parlamentar, o principal objetivo do projeto é diminuir as despesas do município. “Temos que levar em conta que as administrações são temporárias o que acaba provocando despesas desnecessárias ao município, pois cada uma delas quer marcar sua passagem com sua própria identificação nos veículos, documentos oficiais”, ressalta Oswaldo na propositura.
Na justificativa do projeto o parlamentar mostra que o art. 37, §1º, da Constituição Federal/88, determina que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
“A administração pública poderá ser identificada usando suas cores, slogans e símbolos específicos em seu marketing impresso, midiático e virtual – inclusive em placas e outdoors, pois não acrescentaria quaisquer ônus ao erário público, de maneira legal e adequada, identificando assim a gestão realizadora”, destaca Oswaldo.
Segundo o autor da proposta, após a aprovação o projeto só passará a ter validade a partir do dia 1º de janeiro de 2013.
O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos legais para sua tramitação, será discutido e votado em Plenário, durante sessão ordinária.
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