Oswaldo propõe autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária

O vereador Oswaldo Nogueira (DEM) protocolou na secretaria da Câmara Municipal de Americana um projeto de lei em que obriga as instituições bancárias a realizarem autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária.

De acordo com Oswaldo, o projeto visa resguardar os direitos do consumidor que, ao efetuar suas transações bancárias, recebem o seu comprovante impresso em papel termossensível. “O papel utilizado pelas agências bancárias para a emissão de recibo é frágil, ele reage à temperatura como luz e umidade, fato que pode se tornar uma dor de cabeça para o consumidor, já que no caso do comprovante de pagamento deve ser guardado por um tempo mínimo”, afirma na justificativa.

O parlamentar ressalta ainda que o Código de Defesa do Consumidor estabelece um prazo de cinco anos para que uma conta prescreva e perca o valor de cobrança. “Essa prática vem causando transtorno para os consumidores, que podem ter o seu nome incluso no cadastro de serviços de proteção ao crédito caso tenha que comprovar pagamentos. Por esse motivo é importante guardar o comprovante anual de pagamento por cinco anos, fato que não ocorre com o papel termossensível, já que o texto fica legível por dois meses no máximo, até se transformar em um simples pedaço de papel em branco”, acrescenta.

No documento, o parlamentar afirma que as instituições bancárias terão o prazo de 180 dias após a aprovação da lei para se adequarem e que o descumprimento acarretará em sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O projeto será encaminhado às comissões pertinentes e, não havendo impedimentos legais para sua tramitação, será discutido e votado em Plenário, durante sessão ordinária.

Assessoria de Comunicação